Questão 40 — Direito Tributário — SANASA Campinas

Considere que o Município de Campinas necessite obter recursos adicionais para investimentos em infraestrutura viária que proporcionarão melhorias a diversos serviços disponibilizados à população, inclusive os de saneamento, facilitando os acessos e as ligações domiciliares. Nesse contexto, pretende contratar operação de crédito, oferecendo, como garantia de pagamento do financiamento contratado, percentual da arrecadação de IPTU e receita obtida a partir da cobrança de contribuição de melhoria. De acordo com as disposições constitucionais que regem a matéria, o Município

Alternativa A:
poderá vincular o produto de IPTU e de contribuição de melhoria a operações de crédito ou cessão de direitos creditórios (securitização), desde que as obrigações correspondentes não ultrapassem o mandato do Prefeito.
Alternativa B:
não poderá ofertar em garantia a receita proveniente da contribuição de melhoria, dado o seu caráter vinculado, mas ape-nas a receita proveniente do IPTU, que poderá ser oferecida como garantia ou contragarantia a operações de crédito junto

a instituições financeiras.
Alternativa C:
não poderá, em nenhuma hipótese, ofertar a receita de IPTU ou de contribuição de melhoria como garantia a financiamentos, dado o caráter tributário de ambas, podendo, contudo, vincular receitas provenientes da sua participação na

repartição do produto de impostos estaduais.
Alternativa D:
não poderá vincular o produto de IPTU como garantia de financiamentos, salvo em se tratando de operação de crédito contraída ou garantida pela União e desde que tal vinculação se dê para pagamento de obrigações, garantia ou

contragarantia perante esta.
Alternativa E:
poderá vincular apenas a contribuição de melhoria como garantia a operações de crédito contraídas no mercado interno ou externo, sendo que, em ambas as hipóteses, é necessária autorização específica do Senado Federal.

Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial

Questão 40 – Direito Tributário – FCC 2019 – Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento de Campinas (Analista Administrativo)

Comentários

Treine com histórico e revisão