Questão 19 — Direito Constitucional — SEFAZ-AP - 2022 - Edital nº 01

Considere que leis de determinado Estado tenham contemplado as seguintes situações, em matéria de remuneração de pessoal:

I. O reajuste dos vencimentos de servidores públicos ocupantes de cargos efetivos obedecerá a certo índice federal de correção monetária.

II. Auditor do Tribunal de Contas, quando em substituição a Conselheiro, perceberá o equivalente a um percentual do subsídio deste, proporcional aos dias em que exercer as funções do substituído.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

Alternativa A:
apenas a situação I é inconstitucional, por violar a vedação de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Alternativa B:
apenas a situação II é inconstitucional, por violar a vedação de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Alternativa C:
apenas a situação II é inconstitucional, uma vez que, pelo modelo federal, que deve ser seguido no âmbito estadual, o auditor, quando em substituição, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular do cargo, mas não se prevê a

equiparação em relação à remuneração.
Alternativa D:
ambas as situações violam a vedação de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Alternativa E:
ambas as situações são constitucionais, uma vez que foi respeitada a reserva de lei em matéria remuneratória.

Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial

Questão 19 – Direito Constitucional – FCC 2022 – Secretaria de Estado da Administração do Amapá (Auditor Fiscal da Receita Estadual)

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