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FCC · 2022 · Secretaria de Estado da Administração do Amapá · Fiscal da Receita Estadual

Questão 25 – Direito Constitucional – FCC 2022 – Secretaria de Estado da Administração do Amapá (Fiscal da Receita Estadual)

Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é compatível com a disciplina constitucional da contratação temporária de servidores públicos

I. a percepção de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, mediante expressa previsão legal ou contratual.

II. a percepção de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, no caso de comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, ainda que não haja expressa previsão legal ou contratual.

III. a previsão legal que exija transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.

IV. o direito à percepção de salários referentes ao período trabalhado como único efeito jurídico válido em relação aos servidores contratados, quando a contratação temporária for realizada em desconformidade com os preceitos constitucionais.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial

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