Questão 50 – Direito Penal – FCC 2022 – Secretaria de Estado da Administração do Amapá (Fiscal da Receita Estadual)

o elemento subjetivo especial no crime de apropriação indébita tributária (art. 2^o, inciso II, da Lei n^o 8.137, de 27 de dezembro de 1990) é prescindível, sendo suficiente para a configuração do crime a consciência (ainda que potencial) de não

recolher o valor do tributo devido.

o crime de omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, tipificado no art. 1^o, inciso I, da Lei n^o 8.137, de 27 de dezembro de 1990, restringe-se às declarações prestadas periodicamente pelo contribuinte aos órgãos

fazendários, não abrangendo situações de fiscalização e auditoria, quando se requisita informações ao contribuinte.

o prazo prescricional do crime contra a ordem tributária se inicia com o início do processo administrativo fiscal, sendo, pois, irrelevante a data em que se deu ou dará o lançamento do crédito tributário.

não é causa de extinção da punibilidade do acusado o adimplemento do débito tributário após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

viola a Súmula Vinculante n^o 24 do STF o início da investigação criminal de delitos conexos ao crime tributário, quando se dá em momento anterior ao lançamento definitivo do crédito tributário.