Questão 1 — Direito Tributário — SEFAZ-AP - 2022 - Edital nº 01

Rogério, Auditor da Receita Estadual, no mês de março de 2022, foi designado pela autoridade competente para proceder à fiscalização do ICMS na empresa “DFG & GHJ Ltda.”, localizada no Município de Oiapoque/AP. Durante esse mês, Rogério, no

I. dia 08, tomou ciência formalmente de sua designação;

II. dia 14, concluiu o preparo da documentação necessária para proceder à referida fiscalização;

III. dia 18, efetuou a lavratura do Termo de Início de Fiscalização;

IV. dia 22, identificou a existência de infrações relacionadas com as mercadorias estocadas no estabelecimento; e

V. dia 29, constatou a existência de infrações relacionadas com documentos fiscais relativos a saídas de mercadorias do estabelecimento.

De acordo com o disposto na Lei estadual n^o 400, de 22 de dezembro de 1997, considera-se iniciado o procedimento fiscal para apuração das infrações à Legislação Tributária, em

Alternativa A:
08 de março, pois a designação de Rogério foi feita formalmente nessa data, dando início ao procedimento.
Alternativa B:
14 de março, pois só nessa data Rogério concluiu o preparo da documentação a ser utilizada durante a fiscalização, dando, com isso, início ao procedimento.
Alternativa C:
18 de março, pois foi nessa data que ele efetuou a lavratura do Termo de Início de Fiscalização.
Alternativa D:
22 de março, pois essa foi a data em que ele constatou, pela primeira vez, a existência de uma infração.
Alternativa E:
29 de março, exclusivamente no tocante às infrações que foram constatadas em relação aos documentos fiscais de saídas de mercadorias do estabelecimento.

Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial

Questão 1 – Direito Tributário – FCC 2022 – Secretaria de Estado da Administração do Amapá (Auditor Fiscal da Receita Estadual)

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