Questão 2 — Direito Tributário — SEFAZ-AP - 2022 - Edital nº 01

José, residente e domiciliado em Santana/AP, adquiriu de seu primo Marcos, residente e domiciliado em Belém/PA, o automóvel de passeio que esse primo utilizou por pouco mais de dois anos. A referida aquisição foi feita em março de 2022, mas a transferência do veículo para o Estado do Amapá só foi feita em junho desse mesmo ano. A documentação relativa ao veículo comprova que o imposto referente ao exercício de 2022 já havia sido integralmente pago ao Estado do Pará.

De acordo com o Decreto estadual n^o 3.340, de 14 de dezembro de 1995, relativamente ao exercício de 2022, José, na qualidade de novo proprietário do veículo,

Alternativa A:
deve o IPVA ao Estado do Amapá, calculado proporcionalmente ao número de meses transcorridos entre o mês de aquisição do veículo e o mês de dezembro do mesmo exercício.
Alternativa B:
deve o IPVA ao Estado do Amapá, calculado proporcionalmente ao número de meses transcorridos entre o mês de transferência do veículo para o Amapá e o mês de dezembro do mesmo exercício.
Alternativa C:
deve apenas a diferença de IPVA ao Estado do Amapá, calculada entre o valor do imposto comprovadamente recolhido ao Estado do Pará e o imposto total devido ao Estado do Amapá, caso o valor devido a este Estado seja superior ao valor

pago ao Estado de proveniência do veículo.
Alternativa D:
não deve IPVA ao Estado do Amapá.
Alternativa E:
deve o IPVA integralmente ao Estado do Amapá, ressalvada a possibilidade de pleitear a restituição do imposto efetivamente pago ao Estado do Pará.

Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial

Questão 2 – Direito Tributário – FCC 2022 – Secretaria de Estado da Administração do Amapá (Auditor Fiscal da Receita Estadual)

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