Questão 36 — Direito Tributário — SEFAZ-AP - 2022 - Edital nº 01

Suponha que a União, depois de ter decretado estado de calamidade pública, resolvesse instituir, por meio de publicação no Diário Oficial, já em dezembro de 2022, empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis, para fazer frente às despesas extraordinárias decorrentes dos prejuízos causados pela referida calamidade.

Nesse caso, a União

Alternativa A:
não poderia instituir este tributo, tendo em vista que a competência para sua instituição seria dos Estados atingidos pela calamidade, e sua efetiva cobrança poderia ser feita em 2022, não se aplicando neste caso a anterioridade anual ou

nonagesimal.
Alternativa B:
poderia instituir este tributo e sua efetiva cobrança deveria ser feita a partir de 01/01/2023, em observância ao princípio da anterioridade anual.
Alternativa C:
poderia instituir este tributo e sua efetiva cobrança deveria ser feita em 2023, observando-se, além da anterioridade anual, a anterioridade nonagesimal.
Alternativa D:
poderia instituir este tributo e sua efetiva cobrança poderia ser feita em 2022, não se aplicando, neste caso, a anterioridade anual ou nonagesimal.
Alternativa E:
não poderia instituir este tributo, tendo em vista que a competência para sua instituição seria dos Estados atingidos pela calamidade, e sua efetiva cobrança deveria ser feita a partir de 01/01/2023, em observância ao princípio da anterioridade anual.

Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial

Questão 36 – Direito Tributário – FCC 2022 – Secretaria de Estado da Administração do Amapá (Auditor Fiscal da Receita Estadual)

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