Questão 56 – Direito Tributário – FCC 2019 – Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno de Manaus (Técnico Fazendário)

As autoridades fiscais municipais, em visita a três imóveis localizados na zona urbana do Município, depararam com as seguintes situações: (1) no primeiro imóvel, encontraram um terreno limpo, no qual havia apenas um contêiner que abrigava, temporariamente, uma família de refugiados estrangeiros; (2) no segundo imóvel, encontraram apenas edificações condenadas, em razão de abalos sísmicos ocorridos na região; (3) no terceiro imóvel, encontraram terreno baldio, habitado por famílias nômades, vivendo em tendas há pouco mais de duas semanas. De acordo com a Lei municipal n^o 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre IPTU no Município de Manaus,