Questão 98 – Direito Ambiental – FCC 2019 – Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Juiz de Direito)

na hipótese de o empreendimento demandar, adicionalmente, a supressão de vegetação nativa, a competência do Estado para o licenciamento é deslocada para a União, a quem cabe, privativamente, o estabelecimento das medidas de

mitigação e compensação.

restou expressamente vedada a delegação de atribuições fixadas pela lei para as diferentes esferas de governo, admitindo-se a atuação de órgão de outro ente federativo apenas em caráter supletivo para apoio técnico.

admite-se a cooperação entre diferentes órgãos licenciadores, exclusivamente para fiscalização e aplicação de multas, cujo produto deverá reverter integralmente para o órgão incumbido da fiscalização direta.

cada empreendimento ou atividade serão submetidos a licenciamento ambiental de um único ente federativo, o qual terá

competência também para fiscalizar e lavrar autos de infração correlatos à atividade ou empreendimento licenciado.

foram estabelecidas medidas para atuação coordenada dos entes federativos no exercício de suas competências para ações administrativas de proteção ao meio ambiente, atribuindo-se aos municípios apenas atuação subsidiária posto que não detêm competência originária para ações de tal natureza.