Questão 84 — Direito Tributário — TJ-AL - 2019 - Juiz Substituto (FCC, código TJUAL119)

Apolo Celestino, pessoa natural domiciliada em Palmeira dos Índios/AL, importou do exterior, para seu uso pessoal, veículo automotor novo.

Com a finalidade de auxiliá-lo nos trâmites de importação, ele contratou os serviços de despacho aduaneiro da empresa “Importações Sergipe Ltda.”, localizada em Aracajú/SE.

O desembaraço aduaneiro do veículo importado ocorreu no Porto do Recife, localizado no Município do Recife/PE.

Relativamente à situação acima descrita, há

Alternativa A:
ICMS devido ao Estado de Pernambuco, relativamente à importação do veículo, conforme estabelece a Lei Complementar n^o 87/1996.
Alternativa B:
IPVA devido ao Estado de Sergipe, porque o ICMS-IMPORTAÇÃO é devido àquele Estado e, na medida em que este ICMS integra a base de cálculo do IPVA incidente na importação de veículo do exterior, Sergipe acaba sendo o sujeito

ativo de ambos os impostos, conforme estabelecem a Lei Complementar n^o 87/1996 e a Constituição Federal.
Alternativa C:
ISSQN devido ao Município de Aracaju, local em que se consideram prestados os serviços de despacho aduaneiro, conforme estabelece a Lei Complementar n^o 116/2003.
Alternativa D:
ICMS devido ao Estado de Sergipe, conforme estabelece a Lei Complementar n^o 87/1996, em razão de o estabelecimento prestador do serviço de despacho aduaneiro se encontrar no Município de Aracaju.
Alternativa E:
ISSQN devido ao Município de Palmeira dos Índios, pela prestação de serviço de despacho aduaneiro, conforme estabelece a Lei Complementar n^o 116/2003, pois é lá que o tomador do serviço se encontra domiciliado.

Questão 84 – Direito Tributário – FCC 2019 – Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Juiz de Direito)

Comentários

Treine com histórico e revisão