Questão 90 — Direito Administrativo — TJ-GO - 2021 - Juiz Substituto (FCC, código TJUGO119)

A Lei de Licitações, Lei n^o 14.133, de 1^o de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do projeto básico, que pode ser sintetizado como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação [...]” (art. 6^o, XXV). O projeto básico

Alternativa A:
deve obrigatoriamente ser elaborado por comissão composta por servidores efetivos ou empregados públicos do quadro permanente da Administração pública.
Alternativa B:
é dispensável na licitação de obras e serviços de engenharia quando for adotado o regime de contratação integrada ou semi-integrada.
Alternativa C:
é elemento obrigatório e deve compor a fase preparatória em todas as contratações de obras e serviços de engenharia.
Alternativa D:
deve sempre conter orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.
Alternativa E:
deve ser elaborado com base nas indicações de estudo técnico preliminar, documento que caracteriza o interesse público envolvido e aponta a melhor solução para sua satisfação.

Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial

Questão 90 – Direito Administrativo – FCC 2021 – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Juiz de Direito)

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