A Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006) prevê que as custas das despesas com os serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser ressarcidas por aquele que por ação ou omissão inferiu a violência. De acordo com a referida lei, esse ressarcimento
Questão 48 – Direito Penal – FCC 2022 – Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) (Analista Judiciário)
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