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FCC · 2022 · Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) · Técnico Judiciário

Questão 28 – Legislação Específica – FCC 2022 – Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) (Técnico Judiciário)

Considere os seguintes itens:

I. Confirmação da existência de tratamento.

II. Anonimização de dados.

III. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto.

IV. Revogação do consentimento.

Conforme estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei no 13.709/2018, o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, o que consta em

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