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FCC · 2022 · Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) · Técnico Judiciário

Questão 29 – Legislação Específica – FCC 2022 – Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) (Técnico Judiciário)

A Lei no 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), define desenho universal como concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva. Nas hipóteses em que comprovadamente o desenho universal não possa ser empreendido, deve haver a adoção

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