Questão 34 — Legislação Específica — Concurso AGENERSA 2022 (Edital nº 001/2022)

Os Municípios Imaginário, Utopia e Quimérico, que não são limítrofes e são considerados os menos favorecidos da região, juntamente com o respectivo Estado Beta, estão realizando estudos técnicos para compor uma prestação regionalizada do serviço de saneamento básico, com o objetivo de atender adequadamente às exigências de higiene e saúde pública da população.

Diante da finalidade descrita, à luz do disposto na Lei nº 11.445/2007, com a redação conferida pela Lei nº 14.026/2020 e no Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015), assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O Estado Beta deve promulgar lei ordinária para a criação de uma unidade regional de saneamento básico, cuja estrutura de governança seguirá o disposto no Estatuto da Metrópole.
Alternativa B:
Cada Município deve elaborar uma lei, a fim de conformar uma aglomeração urbana que venha a ser criada pelo Estado Beta por lei complementar.
Alternativa C:
Os entes federativos devem formalizar um convênio de cooperação, pois a gestão associada almejada não pode ser realizada por consórcio público no respectivo bloco de referência a ser instituído pelo Estado Beta.
Alternativa D:
O Estado Beta, mediante lei complementar, poderá criar uma região metropolitana integrada pelos aludidos municípios, com vistas a promover uma governança interfederativa.
Alternativa E:
O Estado Beta não poderia integrar a prestação regionalizada almejada, diante da competência exclusiva dos Municípios para a prestação dos serviços públicos em questão.

Observações: questão idêntica à questão 34 da prova de Analista Técnico (mesmo concurso; conhecimentos comuns)

Questão 34 – Legislação Específica – FGV 2023 – Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Especialista em Regulação)

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