Questão 50 — Direito Tributário — Concurso ALE-RO

Após a conclusão física de uma edificação residencial, o técnico de edificações responsável pela fiscalização deve organizar o processo de recebimento de obra. Considerando as normas brasileiras e as boas práticas de gestão de contratos, analise a seguinte situação:

A obra foi finalizada, mas, durante a vistoria, foram identificadas pequenas falhas estéticas (como manchas de pintura) e a falta de alguns manuais de operação dos equipamentos.

Com base nesse cenário, em relação ao procedimento a ser adotado, é correto afirmar que

Alternativa A:
o recebimento deve ser Definitivo imediato, pois as falhas são apenas estéticas e não impedem a habitação, devendo as correções ser feitas durante o período de garantia.
Alternativa B:
o recebimento deve ser recusado integralmente, sendo necessário que a construtora reinicie o processo de vistoria apenas após a emissão do “Habite-se” pela Prefeitura.
Alternativa C:
o Termo de Recebimento Definitivo deve ser assinado, mas com uma ressalva manuscrita no Diário de Obras, o que, juridicamente, dispensa novas vistorias.
Alternativa D:
deve-se lavrar o Termo de Recebimento Provisório, listando as pendências e estabelecendo um prazo para que a construtora realize os reparos e entregue a documentação pendente.
Alternativa E:
a entrega das chaves aos proprietários deve ser realizada, configurando, por si só, o Recebimento Definitivo, independentemente da assinatura de termos formais ou da entrega de manuais técnicos.

Questão 50 – Direito Tributário – FGV 2026 – Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Assistente Legislativo Técnico em Edificações)

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