Questão 55 — Direito Constitucional — Concurso ALESC

Questão 55 – Direito Constitucional – FGV 2024 – Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Analista Legislativo III)

De acordo com a Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Para o cumprimento dos limites estabelecidos, durante o prazo fixado na lei complementar, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

Alternativa A:
congelamento do pagamento de adicional por tempo de serviço e incentivo ao programa de aposentadoria.
Alternativa B:
redução em pelo menos vinte por cento das despesas com funcionários terceirizados e exoneração dos servidores não estáveis.
Alternativa C:
redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e congelamento do pagamento de adicional por tempo de serviço.
Alternativa D:
redução em pelo menos vinte por cento das despesas com funcionários terceirizados e incentivo ao programa de aposentadoria.
Alternativa E:
redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis.

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