Questão 56

Acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária, avalie os itens a seguir.

I. As decisões exaradas pelos tribunais administrativos, relativas a processos fiscais, produzem efeitos na data da sua publicação.

II. Na hipótese de edição de leis tributárias, que causem impacto relevante na sociedade, o prazo da *vacatio legis* deverá ser expressamente indicado pelo legislador.

III. Em relação às normas interpretativas, a jurisprudência consolidada nos tribunais superiores entende que elas podem, inclusive, alterar os elementos da obrigação tributária original.

Está correto o que se afirma em