Concurso CAGE-RS – Edital nº 01/2024
Contadoria e Auditoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (CAGE-RS) · Auditor do Estado · 2025
Fontes oficiais
- Q1 — Finanças Públicas
Conforme o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964, o registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação e decorre do enfoque orçamentário dessa lei, tendo por objetivo evitar …
- Q2 — Contabilidade
A NBC TSP - Estrutura Conceitual estabelece os princípios e conceitos fundamentais que orientam a contabilidade aplicada ao setor público no Brasil. Ela define os objetivos das dem…
- Q3 — Finanças Públicas
Os Restos a Pagar referem-se às despesas empenhadas, mas não pagas até o encerramento do exercício financeiro, ou seja, aquelas que foram registradas no orçamento de um ano, porém …
- Q4 — Contabilidade
A NBC TSP 01 estabelece normas e diretrizes para a apresentação das demonstrações contábeis aplicáveis ao setor público, visando proporcionar transparência, uniformidade e comparab…
- Q5 — Contabilidade
O Balanço Patrimonial, que compõe as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), deverá ser acompanhado de notas explicativas em função da dimensão, da natureza e d…
- Q6 — Finanças Públicas
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas para a gestão fiscal responsável aplicáveis a todas as esferas de governo no…
- Q7 — Contabilidade
O Decreto nº 10.540/2020 estabelece normas para a implementação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic) em todos os ente…
- Q8 — Finanças Públicas
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução …
- Q9 — Contabilidade
Para o reconhecimento e a mensuração da perda por redução ao valor recuperável de um ativo não gerador de caixa, após o reconhecimento da perda, deve-se ajustar a despesa de deprec…
- Q10 — Finanças Públicas
O cálculo do Resultado Nominal pode ser feito por duas metodologias: acima da linha e abaixo da linha. Um Estado brasileiro precisa calcular o Resultado Nominal em um determinado …
- Q11 — Contabilidade
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é uma estrutura contábil criada para o setor público brasileiro, estabelecida para organizar o registro e a classificação de eve…
- Q12 — Finanças Públicas
A União preparou o Quadro-Resumo de Riscos Fiscais, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), art. 4º, § 3º, para estimar possíveis impactos financeiros dos risco…
- Q13 — Finanças Públicas
O Estado X enfrenta desafios fiscais causados por uma queda na arrecadação e um aumento inesperado nas despesas obrigatórias. O orçamento inicial para 2024 previa R$ 500 milhões em…
- Q14 — Finanças Públicas
A receita orçamentária é classificada em efetiva e não efetiva, com base no impacto que causa no patrimônio público. A receita efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilida…
- Q15 — Finanças Públicas
O Estado X estabeleceu, no seu Plano Plurianual (PPA), a meta de reduzir a taxa de trabalho infantil de 10% para 0% até o final do ciclo orçamentário. Para atingir essa meta, o Est…
- Q16 — Finanças Públicas
Ana Cláudia é uma Auditora Interna Governamental e está auditando as fases de execução orçamentária de uma entidade pública. O objetivo dela é verificar a conformidade dos processo…
- Q17 — Finanças Públicas
O orçamento público exerce três funções econômicas essenciais: a função alocativa, a função distributiva e a função estabilizadora. Relacione as funções do orçamento público a segu…
- Q18 — Finanças Públicas
A proposta orçamentária de um Estado da Federação é um documento formal elaborado anualmente pelo Poder Executivo e submetido à aprovação do Legislativo, contemplando os elementos …
- Q19 — Finanças Públicas
As despesas orçamentárias são os gastos planejados e autorizados no orçamento público para a execução de políticas e programas governamentais. Elas são divididas em três categorias…
- Q20 — Finanças Públicas
Como Auditor Interno Governamental, você está revisando o processo de descentralização da execução orçamentária de uma entidade pública. Durante sua análise, identificou uma Nota …
- Q21 — Finanças Públicas
A movimentação do orçamento público ocorre, além do orçamento inicial, por meio de créditos adicionais, que podem ser suplementares, especiais e extraordinários, permitindo ajustes…
- Q22 — Finanças Públicas
O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instituído pela Lei Complementar nº 159/2017, é um programa que oferece condições especiais para que Estados brasileiros em grave crise fiscal…
- Q23 — Finanças Públicas
Um Governador de Estado concedeu uma renúncia de receita por meio de isenção de impostos para um setor industrial com o objetivo de atrair investimentos. No entanto, há indícios de…
- Q24 — Finanças Públicas
Como Auditor Governamental, você recebeu uma denúncia sobre o uso inadequado do suprimento de fundos em uma secretaria estadual. Durante a auditoria, foram identificados problemas …
- Q25 — Contabilidade
Uma sociedade empresária apresentava em seu Balanço Patrimonial, no ativo, a conta “Dividendos a Receber” com saldo de R$ 100.000. Esses dividendos ainda não foram declarados pela …
- Q26 — Contabilidade
Em 01/01/2024, uma sociedade empresária adquiriu do Governo uma edificação para a construção de uma fábrica. O valor justo da edificação era de R$ 800.000, no entanto, a sociedade …
- Q27 — Contabilidade
Em 30/04/2024, uma loja de materiais esportivos iniciou uma campanha de marketing por meio da venda de cartões-presente, que poderiam ser utilizados em até 30 dias a partir da data…
- Q28 — Contabilidade
Uma sociedade empresária exerce a atividade de arrendamento de imóveis a terceiros. Em 31/12/2024, ela atuou como arrendadora e realizou um arrendamento operacional de um prédio d…
- Q29 — Contabilidade
Uma sociedade empresária apresentava os seguintes saldos em seu Balanço Patrimonial em 31/12/2023: • Disponibilidades: .............................................. R$ 200.000; •…
- Q30 — Contabilidade
Uma sociedade empresária, que presta serviços de consultoria, apresentava os seguintes saldos em seu balanço patrimonial em 31/12/2023: • Disponibilidades: .......................…
- Q31 — Contabilidade
Uma empresa brasileira de grande porte apresentava os seguintes saldos em seu balanço patrimonial em 31/10/2024: • Disponibilidades: ...............................................…
- Q32 — Contabilidade
Uma sociedade empresária comprava estoques de matéria-prima com condição para pagamento a prazo. Em 01/12/2024, a empresa adquiriu R$ 23.000 em estoque para pagamento em 180 dias.…
- Q33 — Direito Administrativo
O Estado do Rio Grande do Sul, em observância às formalidades legais, publicou edital de licitação, visando à celebração de determinado contrato administrativo. Registre-se que o e…
- Q34 — Direito Administrativo
Após tomar ciência de que o Estado do Rio Grande do Sul pretende publicar edital de licitação para a celebração de contrato de parceria público-privada, a sociedade empresária Alfa…
- Q35 — Direito Administrativo
Eduardo, servidor público no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, foi comunicado de que irá integrar comissão processante, no contexto de um processo administrativo disciplinar d…
- Q36 — Direito Administrativo
O Estado do Rio Grande do Sul, em observância às formalidades legais, criou a sociedade de economia mista XYZ, tornando-se imprescindível a elaboração e a divulgação de um Código d…
- Q37 — Direito Administrativo
Em outubro de 2024, Maria, servidora pública, agindo com dolo, liberou verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes, ensejando, efetiva e comprovadamente, perda p…
- Q38 — Direito Administrativo
Depois que determinado evento climático adverso atingiu de forma severa o Estado Alfa, doações das mais variadas regiões do Brasil chegaram ao referido ente federativo, por meio de…
- Q39 — Direito Administrativo
Matheus, em observância às formalidades legais, ingressou com processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Contudo, após a fase de ins…
- Q40 — Direito Administrativo
Rodrigo, agente público, interessado na temática afeta ao combate à corrupção, verificou que o Decreto Estadual nº 56.237/2021 instituiu o Sistema e a Política de Governança, Gestã…
- Q41 — Direito Administrativo
Depois do recebimento de denúncia por parte de um funcionário, no sentido de que a sociedade empresária Alfa estaria praticando atos lesivos à administração pública do Estado do Ri…
- Q42 — Direito Administrativo
Matheus, agente público competente no âmbito do Estado Alfa, em situação de iminente perigo público, causado por evento climático extremo, pretende utilizar o imóvel particular de …
- Q43 — Direito Administrativo
Ao analisar um processo administrativo fiscal, o auditor com competência para a matéria observou que o artigo da Constituição da República objeto de análise deveria ser compreendid…
- Q44 — Direito Constitucional
Em reunião realizada com seus ministros, o Presidente da República recebeu a sugestão de que três matérias fossem disciplinadas por meio de medida provisória. A primeira matéria di…
- Q45 — Direito Constitucional
Um grupo de deputados federais apresentou proposta de emenda constitucional que tem por objetivo afastar a vedação de aumento de determinado imposto, com grande influência no equil…
- Q46 — Direito Constitucional
Determinadas forças políticas do Estado Alfa almejavam que a região sudeste do seu território fosse desmembrada para formar um território federal, o que contava com considerável ad…
- Q47 — Direito Administrativo
XX, criança representada por Maria, sua mãe, ingressou com ação de investigação de paternidade em face de João, o qual negava a paternidade que lhe era atribuída. Ao fim da relação…
- Q48 — Direito Constitucional
João, segurado do Regime Geral de Previdência Social, ajuizou ação de revisão de benefício, em face da autarquia federal responsável pela gestão do referido regime, perante a Vara …
- Q49 — Direito Constitucional
Foi criada a Fundação Sigma, no âmbito do Poder Executivo do Estado Alfa, com competência para desenvolver atividade titularizada por esse ente federativo, de natureza econômica, m…
- Q50 — Direito Constitucional
Determinado Deputado Federal apresentou proposição legislativa para que a dívida pública, de todos os níveis de governo, apresentasse uma trajetória de convergência considerando o …
- Q51 — Direito Constitucional
O Tribunal de Contas da União (TCU), ao se deparar com a alegada malversação de recursos públicos pela sociedade empresária Delta, que firmara ajuste com o referido ente, adotou, e…
- Q52 — Direito Constitucional
O estado Alfa editou a Lei nº X, que dispôs sobre o diferimento do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços indicados na ordem constitucional (ICMS), inci…
- Q53 — Direito Tributário
Acerca dos princípios constitucionais tributários, inclusive aqueles introduzidos com a Reforma Tributária, avalie os itens a seguir. I. O princípio da simplicidade, introduzido no…
- Q54 — Direito Tributário
O Município de Mata Verde instituiu uma taxa de coleta de resíduos sólidos, que deverá ser paga por todos os contribuintes. Acerca dos critérios legais que balizam a instituição de…
- Q55 — Direito Tributário
No que se refere à imunidade dos partidos políticos e de suas fundações, assinale a afirmativa correta.…
- Q56 — Direito Tributário
Acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária, avalie os itens a seguir. I. As decisões exaradas pelos tribunais administrativos, relativas a processos fiscais, produ…
- Q57 — Direito Tributário
Acerca do Simples Nacional, avalie as assertivas a seguir. I. As microempresas e as empresas de pequeno porte não têm direito a procedimentos simplificados na exportação. II. Na …
- Q58 — Direito Tributário
A empresa Tecno adquiriu ativos de uma outra empresa, a Eletro, que estava em processo de falência. Depois da aquisição, a Fazenda Estadual autuou a empresa Tecno por débitos tribu…
- Q59 — Direito Tributário
A empresa Beta importou do exterior um novo modelo de equipamento eletrônico, para uso no seu laboratório de testes em Porto Alegre. Dadas as características inovadoras do equipam…
- Q60 — Direito Tributário
A empresa Gama foi autuada pela Receita Federal do Brasil por suposta infração às regras do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas em razão de despesas que foram consideradas inded…
- Q61 — Direito Tributário
A construtora Sólida Ltda., com sede em Porto Alegre, foi autuada pela fiscalização do Município de Caxias do Sul, pelo não recolhimento integral do ISS relativo à construção de um…
- Q62 — Direito Tributário
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no RE 970821/RS, o diferencial de alíquota consiste no recolhimento, pelo Estado de destino, da diferença entre a …
- Q63 — Direito Tributário
O Congresso Nacional aprovou, em dezembro de 2023, a Emenda Constitucional nº 132, que instituiu o novo modelo de tributação sobre o consumo, que será implantado, gradualmente, nos…
- Q64 — Direito Tributário
Acerca do Imposto de Renda retido na fonte como receita dos Estados, considerando, inclusive, a legislação do Rio Grande do Sul, avalie os itens a seguir. I. Todos os valores corr…
- Q65 — Direito Tributário
Considere a seguinte situação hipotética: *A empresa Alfa atua no ramo de combustíveis e é contribuinte substituída para fins do ICMS substituição tributária para frente. Numa ope…
- Q66 — Direito Tributário
A incidência do ICMS decorre da subsunção, que é o perfeito enquadramento do fato realizado no mundo real com a hipótese prevista na norma que instituiu o tributo. Acerca do fenôm…
- Q67 — Direito Tributário
A Emenda Constitucional nº 132/2023 trouxe diversos acréscimos e alterações às premissas originais do projeto de Reforma Tributária. Acerca do tema assinale (V) para a afirmativa …
- Q68 — Direito Tributário
Com a Reforma Tributária, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) terá sua competência compartilhada entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Acerca do Comitê Gestor do…
- Q69 — Administração Pública
No processo de Planejamento, a melhoria da gestão no setor público envolve a utilização de abordagens ou ferramentas de gestão de desempenho que já são amplamente usadas por empres…
- Q70 — Administração Pública
De acordo com informações da obra *Licitações e Contratos*, do Tribunal de Contas da União, no processo de compras públicas, a aquisição de um bem pode demorar em média 180 dias. J…
- Q71 — Administração Pública
O processo Licitatório e as fases da despesa pública constituem etapas do Ciclo de Compras que, customizado para o setor público envolve, nesta ordem:…
- Q72 — Administração Pública
A Lei nº 12.527/2011, ou Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece diretrizes para a transparência pública. Com base nessa legislação, avalie as afirmações a seguir. I. A LAI …
- Q73 — Administração Pública
Conforme preconiza o TCU, a gestão de riscos tem como objetivo auxiliar a tomada de decisão, provendo segurança ao cumprimento da missão e ao alcance dos objetivos institucionais. …
- Q74 — Administração Pública
O ciclo de políticas públicas é um modelo composto por vários estágios e fases que orientam a formulação, a implementação e a avaliação de políticas públicas. Avalie se o estágio …
- Q75 — Administração Pública
Na Gestão Estratégica Governamental, o planejamento é o processo no qual os órgãos públicos definem suas diretrizes, objetivos e metas de curto, médio e longo prazos, baseando-se n…
- Q76 — Administração Pública
É possível definir governança pública como um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas…
- Q77 — Administração Pública
A governança pública contribui para assegurar que os interesses da sociedade orientem as decisões de políticas. Nessa linha, existem modelos e teorias aplicáveis robustas que funda…
- Q78 — Administração Pública
Depreende-se do site da Transparência Internacional Brasil que: *A corrupção é um dos maiores obstáculos para a estabilidade da democracia no Brasil e no mundo. Ela compromete polí…
- Q79 — Administração Pública
Uma gestão que tem como foco a melhoria dos processos organizacionais da administração pública preenche um pré-requisito na busca pela excelência gerencial. Considerando essa afir…
- Q80 — Administração Pública
A gestão de riscos é um elemento-chave da governança nas organizações do setor público em termos de suas estruturas, seus processos, seus valores corporativos, sua cultura e seu co…