Questão 30 – Direito Constitucional – FGV 2024 – Controladoria Geral do Estado da Paraíba (Auditor de Contas Públicas)

inconstitucional por violação ao princípio da separação de poderes;

constitucional, pois a Constituição da República não prevê a regra de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo;

inconstitucional por violação à regra de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para criar órgãos da Administração Pública;

constitucional por observância aos princípios democrático e da separação de poderes;

inconstitucional por violação ao princípio republicano.