Questão 8 — Direito Penal

De acordo com a Lei dos crimes de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998), em tema de responsabilidade administrativa, às pessoas sujeitas ao mecanismo de controle previsto nesta lei, bem como aos administradores das pessoas jurídicas, que deixem de cumprir as obrigações previstas nos artigos 10 e 11 da citada lei (identificação dos clientes e manutenção de registros, bem como comunicação de operações financeiras), serão aplicadas, cumulativamente ou não, pelas autoridades competentes, algumas sanções, como

Alternativa A:
multa pecuniária variável não superior ao valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Alternativa B:
cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ou funcionamento.
Alternativa C:
suspensão dos direitos políticos dos administradores das pessoas jurídicas sujeitas ao mecanismo de controle previsto na lei, pelo prazo de até 8 (oito) anos.
Alternativa D:
inabilitação temporária, pelo prazo de até 3 (três) anos, para o exercício do cargo de administrador das pessoas jurídicas sujeitas ao mecanismo de controle previsto na lei.
Alternativa E:
proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 8 (oito) anos.

Questão 8 – Direito Penal – FGV 2023 – Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina (Auditor do Estado)

Comentários

Treine com histórico e revisão