Questão 27 – Direito Processual Civil – FGV 2023 – Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina (Auditor do Estado)

Para que ação rescisória seja conhecida, é preciso que ela tenha sido proferida até cinco anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

A ação deve ser julgada extinta sem resolução de mérito, pois somente o Ministério Público tem legitimidade ativa para ação rescisória.

É possível, na petição inicial, a cumulação do pedido de rescisão com o de novo julgamento do processo.

O recebimento da petição inicial da ação rescisória suspende automaticamente o cumprimento da decisão rescindenda.

A ação rescisória deverá ser processada e julgada no juízo de primeira instância que proferiu a sentença.