Questão 21 – Direito Administrativo – FGV 2023 – Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro (Técnico de Controle Interno)

o Município deve conceder o acesso imediato à informação disponível por força de determinação legal;

na hipótese de não ser possível conceder acesso à informação postulada de imediato, o Município deve, em prazo não superior a quinze dias, entre outras possíveis medidas, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

o Município não pode recusar acesso a informações, exceto quando se tratar do valor dos vencimentos de servidor público;

a hipótese descrita no enunciado caracteriza retardo deliberado do fornecimento de informação, conduta ilícita passível de responsabilização;

agir com dolo ou qualquer tipo de culpa na análise dos pedidos de acesso à informação enseja responsabilização.