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FGV · 2023 · Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro · Técnico de Controle Interno

Questão 49 – Direito Administrativo – FGV 2023 – Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro (Técnico de Controle Interno)

Com vistas a iniciar a adequação da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (PCRJ) a uma cultura de proteção de dados nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), foi editado o Decreto nº 49.558/2021, que estabeleceu o Programa de Proteção de Dados, constituído por frentes de atuação divididas em diversos eixos, dentre os quais pode ser apontado:

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