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FGV · 2023 · Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro · Técnico de Controle Interno

Questão 35 – Direito Constitucional – FGV 2023 – Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro (Técnico de Controle Interno)

Maria, estudiosa do federalismo brasileiro, constatou que um problema crônico em nossa realidade é a dificuldade enfrentada na implementação do saneamento básico. Afinal, são exigidos investimentos elevados, e os Municípios, ao atuarem isoladamente, inviabilizam a realização de um planejamento adequado e ampliam consideravelmente os custos envolvidos. Por tal razão, entendeu que a melhor solução para o problema seria a criação de regiões metropolitanas, que agrupariam os Municípios limítrofes, de modo a implementar o referido serviço de interesse comum.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às reflexões de Maria, que elas estão:

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