Questão 39 — Direito Administrativo — Concurso CMFOR

O Município Alfa e a sociedade empresária XYZ, após a observância das formalidades legais inerentes ao devido procedimento licitatório, celebraram contrato de parceria público-privada, nos termos da legislação de regência.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que as cláusulas do contrato de parceria público-privada deverão prever

Alternativa A:
o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.
Alternativa B:
a realização de vistoria dos bens reversíveis, não se admitindo que o parceiro público retenha os pagamentos ao parceiro privado para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.
Alternativa C:
o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a dez, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.
Alternativa D:
a repartição de riscos entre as partes, salvo os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
Alternativa E:
a prestação, pelo parceiro público, de garantias de execução suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos.

Questão 39 – Direito Administrativo – FGV 2024 – Câmara Municipal de Fortaleza (Advogado)

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