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FGV · 2024 · Câmara Municipal de Fortaleza · Advogado

Questão 48 – Direito Administrativo – FGV 2024 – Câmara Municipal de Fortaleza (Advogado)

Pedro impetrou mandado de segurança em face de ato praticado pelo Diretor de Unidade da Autarquia X, o qual indeferiu requerimento administrativo de incorporação de vantagem em seus vencimentos e pagamento de valores em atraso desde a data do preenchimento dos requisitos à incorporação.

Em primeira instância, o juízo denegou a ordem, sob o fundamento de que Pedro não logrou êxito em comprovar o direito à incorporação.

Interposto recurso de apelação, por maioria de votos, a 1ª Câmara Cível do Tribunal deu provimento ao recurso, concedendo a ordem, de modo a determinar à Autarquia X que promova a incorporação da vantagem, bem como efetue o pagamento das parcelas devidas a contar da data do ajuizamento do mandado de segurança.

Assinale a opção que avalia corretamente a situação descrita.

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