Questão 42 – Direito Empresarial – FGV 2024 – Câmara Municipal de Fortaleza (Advogado)

Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento empresarial depende do consentimento dos credores, de modo expresso em sessenta dias a partir de sua notificação.

No trespasse do estabelecimento empresarial pertencente ao Restaurante e Bar Crato, o adquirente é irresponsável pelos valores não mencionados por Joyce, mesmo que contabilizados.

O contrato de alienação do estabelecimento empresarial pertencente ao Restaurante e Bar Crato só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem de sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

Em regra geral, a transferência do estabelecimento empresarial não gera a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para sua exploração, se não tiverem caráter pessoal.

O estabelecimento empresarial se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, assim o trespasse conduz necessariamente a alteração do domicílio profissional.