Questão 52 – Direito Penal – FGV 2024 – Câmara Municipal de Fortaleza (Consultor Legislativo Direitos Humanos)

o descumprimento da medida protetiva configura infração administrativa, prevista pena de multa pessoal por inobservância da determinação judicial.

o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres.

as medidas protetivas de urgência vigorarão pelo prazo correspondente a duração do processo, que apura os fatos criminosos, sob pena de violação a liberdade do acusado.

a referida lei possui caráter exclusivamente penal, uma vez que dispõe sobre crimes com a finalidade de coibir a violência doméstica e familiar.

o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada apenas aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres cisgênero.