Questão 64 — Direito Tributário — Concurso CMFOR

A Fazenda Municipal ajuizou execução fiscal em face do contribuinte Joãozinho Assistência Técnica Ltda. pelo não pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) devido. Ao tentar citar o contribuinte, o oficial de justiça verificou que a empresa não estava mais localizada no seu domicílio fiscal. O Município solicitou a inclusão de João, sócio e administrador da Joãozinho Assistência Técnica Ltda., no polo passivo da execução fiscal, o que foi deferido pelo juízo.

Sobre a hipótese, assinale a afirmação correta.

Alternativa A:
Está correto o redirecionamento da execução, pois, em caso de dissolução irregular, João é pessoalmente responsável pelos créditos tributários.
Alternativa B:
João somente pode ser responsabilizado se a Certidão de Dívida Ativa - CDA constar o nome de João, não cabendo o redirecionamento após o ajuizamento da execução fiscal.
Alternativa C:
João não pode ser responsabilizado, pois trata-se de mero inadimplemento da obrigação tributária.
Alternativa D:
O redirecionamento é ilegal, pois cabe ao fisco demonstrar que João agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.
Alternativa E:
João não responde pelo crédito devido pela Joãozinho Assistência Técnica Ltda., pois trata-se de empresa em que a responsabilidade do sócio é limitada a sua participação integralizada.

Questão 64 – Direito Tributário – FGV 2024 – Câmara Municipal de Fortaleza (Advogado)

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