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FGV · 2023 · Conselho Superior da Justiça do Trabalho · Juiz do Trabalho Substituto

Questão 30 – Direito Penal – FGV 2023 – Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Juiz do Trabalho Substituto)

Quanto às excludentes de antijuridicidade, analise as afirmativas a seguir.

I. Aquele que pratica o fato para salvar de perigo iminente, que não provocou por sua vontade, direito próprio, é considerado em estado de necessidade.

II. Aquele que tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade, salvo quando for razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado.

III. A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. IV. Age em legítima defesa o agente de segurança pública que, usando moderadamente dos meios necessários, repele agressão atual e injusta à vítima mantida refém durante a prática de crime.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas

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