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FGV · 2023 · Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro · Defensor Público Substituto

Questão 54 – Direito Penal – FGV 2023 – Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Defensor Público Substituto)

Fábio Augusto praticou dois diferentes crimes de furto pelos quais foi denunciado, iniciando dois diferentes processos penais. Em razão do primeiro crime de furto, Fábio Augusto foi condenado a pena privativa de liberdade, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Quando já se encontrava cumprindo a primeira pena, restou condenado a pena privativa de liberdade pela prática do segundo crime, mas essa sanção penal foi substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Transitada em julgado a sentença que impôs a pena alternativa, o juízo competente para executar as penas converteu-a em privativa de liberdade.

Diante do caso exposto, é correto afirmar que a conversão:

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