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FGV · 2024 · Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados · Exame Nacional da Magistratura (ENAM)

Questão 63 – Direito Empresarial – FGV 2024 – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Exame Nacional da Magistratura (ENAM))

Um dos elementos do contrato de sociedade, à luz do Art. 981, caput, do Código Civil, é a partilha dos resultados entre os sócios provenientes do exercício da atividade econômica daquela sociedade. Tal partilha abrange, necessariamente, lucros e perdas. Sobre a participação dos sócios nos lucros, analise as afirmativas a seguir.

I. A cláusula contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros não torna nulo o contrato, apenas a estipulação. II. O contrato social pode estipular que o sócio participará dos lucros em proporção diversa das respectivas quotas no capital. III. Admitindo o tipo societário, cuja contribuição consista em serviços, o sócio participará dos lucros na proporção igual à que for estipulada a favor do sócio de menor participação no capital.

Está correto o que se afirma em

Alternativas

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