1º Exame Nacional da Magistratura (ENAM 2024.1)

Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) · Exame Nacional da Magistratura (ENAM) · 2024

Fontes oficiais

Q1 — Direito Constitucional
Francisco, servidor público titular do cargo efetivo de médico em Município brasileiro, submete-se a novo concurso público e é aprovado dentro do número de vagas oferecidas para o …
Q2 — Direito Constitucional
O Tribunal de Contas estadual realizou auditoria para verificar a regularidade da execução de obras públicas em Município submetido à sua jurisdição. Em decorrência de achados rela…
Q3 — Direito Constitucional
A respeito da cláusula constitucional do devido processo legal em âmbito judicial e administrativo, assinale a afirmativa correta.…
Q4 — Direito Constitucional
Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, um grupo de vereadores do Município *Alfa*, importante capital do país, apresentou projeto de lei, que resultou na Lei nº X, p…
Q5 — Direito Constitucional
Em razão das acentuadas divergências existentes entre os integrantes do Tribunal de Justiça do Estado *Alfa,* transcorreu *in albis* o prazo para o encaminhamento da proposta orçam…
Q6 — Direito Constitucional
O Município *Alfa* instituiu taxa municipal de combate a incêndio, de modo a auxiliar no custeio das atividades da Defesa Civil municipal. Contudo, o Estado *Beta*, em que estava s…
Q7 — Direito Constitucional
A Constituição do Estado Z conferiu aos reitores das universidades públicas estaduais o foro por prerrogativa de função, ficando a cargo do Tribunal de Justiça a competência para p…
Q8 — Direito Constitucional
Em relação aos Direitos Fundamentais, analise as assertivas a seguir. I. Na Constituição brasileira, as matrizes dos direitos fundamentais são vida, liberdade, igualdade, seguranç…
Q9 — Direito Constitucional
A Constituição do Estado *Alfa* disciplinou as regras e os parâmetros de processo legislativo e previu que a proposta de Emenda à Constituição será discutida e votada em dois turno…
Q10 — Direito Constitucional
Fabiano constituiu, em favor de terceiros, direitos reais sobre imóveis de sua propriedade, a saber: I. hipoteca sobre imóvel em garantia de um empréstimo que contraiu; II. servi…
Q11 — Direito Constitucional
Em Recurso Extraordinário julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), apreciou-se a constitucionalidade do Art. 1.641 do Código Civil, que prevê a obrigatoriedade do regime de sep…
Q12 — Direito Constitucional
Acerca da proteção contra a *dispensa imotivada* ou *despedida arbitrária*, nos termos da CRFB/88, da jurisprudência sumulada do TST e da legislação em vigor, …
Q13 — Direito Constitucional
No capítulo dos Direitos Sociais, a CRFB/88, em seu Art. 7º, elenca os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Dos direitos previstos, indique aquele que até o presente momen…
Q14 — Direito Constitucional
A respeito do *princípio da presunção de inocência*, analise as afirmativas a seguir. I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria atinente à pos…
Q15 — Direito Constitucional
João da Silva vai à agência bancária obter o levantamento de conta de FGTS de terceiro, usando documento falso. Desconfiado da veracidade do documento, o gerente da agência pede a …
Q16 — Direito Constitucional
A respeito da garantia constitucional da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos no processo, analise as afirmativas a seguir. I. São lícitas as sucessivas renovaç…
Q17 — Direito Administrativo
Um determinado Município instituiu empresa pública, em regime não concorrencial, mediante autorização legislativa, para exercer poder de polícia de trânsito, inclusive quanto à apl…
Q18 — Direito Administrativo
O Supremo Tribunal Federal julgou, em 2022, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2946, proposta em relação ao Art. 27 da Lei nº 8987/1995, *in verbis:* *Art. 27. A transferência…
Q19 — Direito Administrativo
Há uma década, foi editada lei que pretende resguardar as várias administrações contra atos que possam ser qualificados como “de corrupção”. Trata-se da Lei nº 12.846, de agosto de…
Q20 — Direito Administrativo
Caio adquire específico imóvel, para fins empresariais, situado no meio da Rua Júlio Cesar, no Município *WXZ*. A referida rua possui um grande movimento, o que potencializa os ato…
Q21 — Direito Administrativo
Objetivando estabelecer a segurança nas relações jurídicas, ao retirar a possibilidade de situações financeiras perdurarem por tempo indeterminado, o Decreto Lei nº 20.910/1932 est…
Q22 — Direito Administrativo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário RE 684612, com repercussão geral (Tema 698), fixou parâmetros para nortear decisões judiciais.…
Q23 — Direito Administrativo
Em 2020, Fernando foi condenado com trânsito em julgado por ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, por ter culposamente permitido que a sociedade empresár…
Q24 — Direito Administrativo
Carlos, servidor público efetivo federal, no exercício das funções, praticou ato de insubordinação grave em serviço, que foi categoricamente comprovado no curso de regular processo…
Q25 — Direito Administrativo
O Município *Alfa* instaurou processo administrativo visando à contratação que tem por objeto a coleta, o processamento e a comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis …
Q26 — Direito Administrativo
Na capital do Estado *Alfa*, profissionais da área de saúde realizaram manifestação pública por melhores condições de trabalho e salariais. Criminosos se infiltraram no meio da pas…
Q27 — Noções Gerais de Direito e Formação Humanística
A juíza Joana, que acabou de se tornar vitalícia, foi convidada por veículo de imprensa para dar uma entrevista sobre determinado caso. Preocupada com as cautelas que deve adotar, …
Q28 — Noções Gerais de Direito e Formação Humanística
No plano internacional, as duas principais normas a respeito do trabalho do adolescente são as Convenções da Organização Internacional do Trabalho nº 138, de 1973, sobre a idade mí…
Q29 — Noções Gerais de Direito e Formação Humanística
*Com 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas universais construídos após intensa consulta pública mundial, a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas poss…
Q30 — Noções Gerais de Direito e Formação Humanística
O termo *compliance* pode ser entendido como “estar em conformidade” e vem ganhando crescente importância na implementação de estruturas, processos e mecanismos tanto no setor priv…
Q31 — Noções Gerais de Direito e Formação Humanística
*Os Princípios de Conduta Judicial de Bangalore foram elaborados pelo Grupo de Integridade Judicial, constituído sob os auspícios das Nações Unidas. Sua elaboração teve início no a…
Q32 — Noções Gerais de Direito e Formação Humanística
O Estado *Alfa* publicou lei estadual, de iniciativa do Judiciário estadual, instituindo o novo Código de Organização Judiciária daquele Estado, que contém dispositivo que discipli…
Q33 — Direitos Humanos
O caso *Valência Campos e outros vs. Bolívia,* apreciado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2022, suscitou a análise acerca das garantias que devem ser asseguradas no…
Q34 — Direitos Humanos
A competência consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos constitui um dos mecanismos por meio dos quais o Tribunal exerce sua função de interpretação da Convenção Ameri…
Q35 — Direitos Humanos
Os Direitos Humanos assumiram, na atualidade, uma posição de centralidade no ordenamento jurídico, razão pela qual os conteúdos desses direitos agem como importante vetor interpret…
Q36 — Direitos Humanos
Casos envolvendo o delito de desaparecimento forçado são uma constante na jurisprudência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, desde a primeira sentença que prof…
Q37 — Direitos Humanos
Acerca da Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, assinale a afirmativa correta.…
Q38 — Direitos Humanos
Em relação ao controle de convencionalidade, assinale a afirmativa correta.…
Q39 — Direito Processual Civil
No que concerne à ação de *mandado de segurança*, assinale a afirmativa correta.…
Q40 — Direito Processual Civil
André intentou ação popular, pleiteando a declaração de nulidade de contrato celebrado entre a Administração Pública e a sociedade empresária X. De acordo com a petição inicial, o …
Q41 — Direito Processual Civil
No que se refere à disciplina legal dos honorários advocatícios, é correto afirmar que…
Q42 — Direito Processual Civil
Determinada pessoa jurídica estrangeira intentou demanda em que pleiteava a condenação da parte ré a lhe pagar uma obrigação derivada de contrato por ambas celebrado. Além do pedid…
Q43 — Direito Processual Civil
Determinado credor, munido de nota promissória representativa de obrigação pecuniária certa, líquida e vencida há pouco tempo, sem que tivesse sido paga, ajuizou ação de conhecimen…
Q44 — Direito Processual Civil
Depois de ter sido excluída de procedimento de licitação, a sociedade empresária A ajuizou demanda pelo procedimento comum, a fim de ver anulado o ato administrativo que a havia el…
Q45 — Direito Processual Civil
A ação monitória é uma espécie de procedimento especial destinado àquele que, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, desejar obter título executivo judicial, c…
Q46 — Direito Processual Civil
Menor absolutamente incapaz, devidamente representado por sua genitora, intentou ação pelo procedimento comum em face da operadora de plano de saúde contratada por sua família, ten…
Q47 — Direito Processual Civil
Pedro é autor de ação ordinária em face da sociedade *Carros Bonitos Ltda.* em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de *Ponto Chique* – MG, pugnando pela condenação desta última a e…
Q48 — Direito Processual Civil
Karina formulou requerimento de tutela cautelar antecedente em face de Rafael, pleiteando o sequestro de dois automóveis que estão sob a posse desse último, com o intuito de preser…
Q49 — Direito Processual Civil
Gerson, residente na Comarca do Rio de Janeiro-RJ, ajuizou ação reivindicatória em face de Denise, residente na Comarca de Maricá-RJ. Segundo narrado na petição inicial, Denise vem…
Q50 — Direito Processual Civil
Aristóteles é citado em ação movida por Sócrates. O objetivo da ação é a demolição parcial de imóvel urbano, constando do registro imobiliário que Aristóteles é o proprietário do b…
Q51 — Direito Civil
Felipe, brasileiro nato, casado, estudante, 16 anos de idade; Renata, brasileira nata, solteira, servidora pública efetiva, 17 anos de idade; e Valter, brasileiro naturalizado, viú…
Q52 — Direito Civil
Acerca das preferências creditórias do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça vem exercendo, por sua jurisprudência, uma releitura acerca da posição de determinados créditos …
Q53 — Direito Civil
Mário, depois de receber diagnóstico de enfermidade que poderia comprometer seu discernimento, convidou seus irmãos, João e Rita, para auxiliá-lo na tomada de decisões que envolves…
Q54 — Direito Civil
A *ARKT S.A.* celebrou contrato com a *CLNG Ltda.,* com prazo de vigência de cinco anos, pelo qual a segunda prestaria serviços de limpeza e conservação do edifício em que funciona…
Q55 — Direito Civil
Frederico e Guilherme são proprietários de terrenos vizinhos em uma região rural no interior de Goiás. Entre seus terrenos, há algumas frondosas pitangueiras. Sobre essas árvores …
Q56 — Direito Civil
Cecília, 30 anos, e Edgar, 35 anos, celebraram pacto antenupcial para adotar o regime da participação final nos aquestos. No entanto, antes mesmo da chegada do mês da celebração do…
Q57 — Direito Civil
Jorge e Ana são locadores de um apartamento e Carlos, o locatário. No contrato, foi estipulado que o prazo para eventual pretensão de cobrança do valor do aluguel seria de cinco an…
Q58 — Direito Civil
A *Farmácia A Ltda.* e a *Drogaria B Ltda.* mantêm, entre si, conta corrente oriunda da venda de medicamentos de uma para a outra. Quando o cliente não encontra um remédio em uma, …
Q59 — Direito Civil
Artur adquiriu o lote 5, da quadra 3, do loteamento Jardim Esperança. Logo depois de construir sua casa, Artur recebeu uma notificação de Raquel, proprietária do lote 6 (vizinho), …
Q60 — Direito Civil
Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa e do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas a seguir. I. Em todo atendimento de saúde, os maiores de 8…
Q61 — Direito Civil
Soraia, depois de um ano e sete meses de estudos e pesquisas, perdeu sua dissertação de mestrado praticamente pronta, em razão de um grave problema em seu computador. Desesperada c…
Q62 — Direito Civil
Acerca dos modos de aquisição de bens imóveis, analise as afirmativas a seguir. I. O negócio jurídico de alienação do bem não possui eficácia real, portanto não transfere a propri…
Q63 — Direito Empresarial
Um dos elementos do contrato de sociedade, à luz do Art. 981, *caput*, do Código Civil, é a partilha dos resultados entre os sócios provenientes do exercício da atividade econômica…
Q64 — Direito Empresarial
A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. No bojo do tratamento simplificado, favorecido e diferenciado para as mi…
Q65 — Direito Empresarial
Helena, em 5 de março de 2024, completou 16 anos e foi emancipada. Agora, almeja ter sua própria fonte de renda, ingressando no ramo de venda de eletrônicos. Nesse cenário, acerca…
Q66 — Direito Empresarial
Suponha-se que Habermas e Dworkin tenham constituído, no Brasil, regularmente, uma sociedade limitada voltada para a venda dos livros jurídicos por eles escritos. Cada um dos sócio…
Q67 — Direito Empresarial
Foi decretada a falência do grupo econômico *XPTO* e o Administrador Judicial nomeado, exercendo seu múnus, ajuizou incidente de desconsideração da personalidade jurídica após iden…
Q68 — Direito Empresarial
Uma sociedade empresária de telefonia sofreu ataque cibernético que levou ao vazamento dos dados pessoais de todos os seus usuários. Posteriormente, diversos usuários acionaram o J…
Q69 — Direito Penal
Pierre, cidadão estrangeiro, praticou o delito de estupro em face da brasileira Marina, maior e capaz. O crime foi praticado em Estado estrangeiro, onde há incriminação da conduta,…
Q70 — Direito Penal
Em 2024, Guilherme, Américo, Lucas, Rogério e Vladimir praticaram um crime. De acordo com as informações de antecedentes criminais fornecidas a seguir, assinale a opção que indica …
Q71 — Direito Penal
Ricardo, com a intenção de ter um carro, apresentou-se como manobrista na frente de um restaurante e, assim, logrou iludir Carolina, que lhe entregou as chaves de seu veículo, pens…
Q72 — Direito Penal
Sobre o *crime de corrupção passiva*, analise as afirmativas a seguir. I. Quem trabalha com carteira assinada em uma sociedade empresária privada conveniada para execução de…
Q73 — Direito Penal
Bernardo, cidadão português, tripulante de um navio da marinha mercante brasileira, que partira de Santos e navega pelo Oceano Atlântico, em alto-mar, com destino ao porto de Roter…
Q74 — Direito Penal
Sobre a *extinção da punibilidade pela prescrição*, analise as afirmativas a seguir. I. O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominad…
Q75 — Direito Penal
João foi acusado de corrupção ativa em transação internacional porque deu, em outro país, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro para a prática de ato de ofício relaci…
Q76 — Direito Penal
Caio, para excitar sua libido, tem relações sexuais com sua namorada na presença de uma vizinha, de 13 anos de idade, a quem havia pago a importância de R$100,00 para que ela assis…
Q77 — Direito Penal
Alberto, mágico profissional, em uma relojoaria, pede ao vendedor para ver um relógio suíço, de elevado valor. O vendedor atende a seu pedido, e Alberto coloca o relógio em seu pul…
Q78 — Direito Penal
Elmo, preso em flagrante por crime de descaminho, ao ser apresentado à autoridade policial para a lavratura do auto de prisão em flagrante, identifica-se como sendo seu irmão gêmeo…
Q79 — Direito Penal
Em uma ação penal por crime ocorrido em 04/03/2023, o réu, ao ser interrogado, confessa espontaneamente, perante o juiz, a prática do delito que lhe é imputado. Na folha de antece…
Q80 — Direito Penal
Alfredo é intolerante em relação aos integrantes de uma determinada religião. Decidido a gerar medo generalizado nos fiéis, Alfredo dirigiu-se ao principal templo daquela instituiç…