Questão 43 – Direito Civil – FGV 2023 – Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Analista de Gestão e Assistência à Saúde (AGAS))

O prazo para a manifestação processual é contado em quádruplo, por ser a FHEMIG integrante da Administração Indireta.

O prazo para o exercício do direito de defesa será computado em dias corridos, por ser pessoa jurídica de Direito Público.

O curso do prazo processual, nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive, deve ser suspenso.

O prazo para o exercício de defesa será contado incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.

A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais tem prazo em dobro para as suas manifestações processuais.