Questão 70 – Finanças Públicas – FGV 2022 – Ministério Público do Estado de Santa Catarina (Analista em Administração)

prescindir de compatibilidade com a LDO, por se enquadrar como de caráter impositivo;

ser coberta com recursos relativos às transferências constitucionais para os Estados;

ser convertida em emenda de comissão, caso inclua a assinatura dos parlamentares do estado beneficiado;

ser enquadrada como uma emenda de bancada, por destinar recursos a um estado da federação;

ser incluída no percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde, obrigatório para emendas individuais.