Questão 81 – Direito Administrativo – FGV 2022 – Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (Procurador do Estado)

constitucional, dado o poder de autogoverno do Estado;

inconstitucional, pois viola a lei de patentes, o direito à livre iniciativa e a vedação do retrocesso;

constitucional, desde que admitida interpretação conforme o texto da Lei Maior, a qual permite o pagamento posterior da indenização, no caso de encampação, se a concessionária for empresa constituída no exterior;

inconstitucional, pois viola competência legislativa privativa da União Federal, traz grave ônus à contratada e contraria a garantia do respeito às condições efetivas da proposta formalizada;

constitucional, pois empresas concessionárias sempre se sujeitam ao interesse público, que, no caso de encampação, é indenizar o mínimo permitido e no maior prazo possível.