Questão 82 – Direito Constitucional – FGV 2022 – Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (Procurador do Estado)

inconstitucional, pois é de iniciativa parlamentar, sendo essa matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo;

inconstitucional, porque os prazos de decadência só podem ser fixados por lei nacional;

inconstitucional, pois é de iniciativa parlamentar, sendo essa matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Judiciário;

constitucional, pois trata de matéria relativa ao processo civil, de competência legislativa dos Estados e do Distrito Federal;

constitucional, pois a matéria está inserida na competência constitucional dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito administrativo.