Questão 75 — Direito Ambiental

A sociedade empresária Alfa protocolizou requerimento de licença ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e seu respectivo relatório - EIA/RIMA apresentados.

No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 9.985/2000, em regra, a sociedade empresária Alfa será obrigada a:

Alternativa A:
apoiar com medidas socioambientais a população vulnerável da área de influência direta e indireta do empreendimento;
Alternativa B:
apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral;
Alternativa C:
cumprir medida compensatória, consistente em formação de garantia a título de caução em valor não inferior a 5% dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, a ser levantado após o início das atividades do empreendimento;
Alternativa D:
cumprir medida mitigatória, consistente em formação de garantia a título de caução em valor não inferior a 1% dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, a ser levantado após a emissão da licença ambiental;
Alternativa E:
cumprir medida reparatória antecipada, consistente em formação de garantia a título de caução em valor não inferior a 0,5% dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, a ser levantado em caso de dano ambiental.

Questão 75 – Direito Ambiental – FGV 2022 – Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (Procurador do Estado)

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