Questão 52 – Direito Tributário – FGV 2022 – Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (Procurador do Estado)

instituição de regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para as microempresas e para as empresas de pequeno porte;

instituição de empréstimos compulsórios;

instituição efetiva do ISS pelos Municípios em nível local;

instituição de impostos residuais da União;

instituição de contribuições de seguridade social residuais.