Questão 61 – Finanças Públicas – FGV 2022 – Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (Procurador do Estado)

não poderá conceder nenhum benefício tributário referente ao ICMS, por expressa vedação legal;

desde que previamente autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, mediante Decreto do governador, poderá conceder tal isenção;

poderá conceder tal isenção mediante prévia e expressa autorização do ministro da Economia;

só poderia conceder tal isenção mediante autorização específica em lei federal;

ainda que com prévia autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária, necessitaria aprovar lei estadual específica concessiva de tal isenção.