Questão 48 — Direito Penal — Concurso PMAC

João, servidor público estadual, foi condenado pela prática de crime de abuso de autoridade, de acordo com tipologia estabelecida na Lei nº 13.869/2019, sendo ainda reconhecida a sua reincidência, na sentença penal condenatória, nessa espécie de infração penal.

À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 13.869/2019, é efeito da condenação

Alternativa A:
a perda do cargo e a impossibilidade de futuro reingresso no setor público, com o exercício de cargo, mandato ou função pública, o que deve ser declarado na sentença de maneira motivada.
Alternativa B:
a inabilitação por certo período para o exercício de cargo, mandato ou função pública, o que pressupõe que isto seja declarado na sentença de maneira motivada.
Alternativa C:
a proibição de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 (cinco) anos, independente de previsão expressa na sentença.
Alternativa D:
a perda do cargo, o que decorre diretamente da condenação, independente de previsão expressa na sentença.
Alternativa E:
a obrigação de reparar o dano causado, o que deve ser declarado na sentença de maneira motivada.

Questão 48 – Direito Penal – FGV 2023 – Polícia Militar do Estado do Acre (Aluno Oficial Combatente)

Comentários

Treine com histórico e revisão