Questão 42 — Direito Constitucional — Concurso PMAM

Após ampla mobilização popular, o Estado Alfa editou a Lei nº XX/2020, que impunha aos estabelecimentos voltados à compra e venda de mercadorias o dever de oferecerem determinadas garantias aos consumidores. Ocorre que diversos juízes, em sede de controle difuso de constitucionalidade, afastavam a aplicação da Lei nº XX sob o argumento de que ela era materialmente inconstitucional.

Sensível a esse quadro, o Partido Político WW consultou o seu advogado sobre a possibilidade de ser ajuizada ação declaratória de constitucionalidade (ADC), tendo como objeto o referido diploma normativo.

O advogado respondeu corretamente que

Alternativa A:
é possível o ajuizamento da ADC, o que deve ser feito perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, sendo exigida a demonstração da controvérsia sobre a aplicação da Lei nº XX.
Alternativa B:
é possível o ajuizamento da ADC, o que deve ser feito perante o Supremo Tribunal Federal, sendo exigida a demonstração da controvérsia sobre a aplicação da Lei nº XX.
Alternativa C:
é possível o ajuizamento da ADC, observados os requisitos exigidos, desde que não tenha sido ajuizada ação direta de inconstitucionalidade em momento anterior.
Alternativa D:
não é possível o ajuizamento da ADC, considerando o seu reduzido lapso temporal de vigência.
Alternativa E:
não é possível o ajuizamento da ADC, que não pode ter por objeto lei estadual.

Questão 42 – Direito Constitucional – FGV 2022 – Polícia Militar do Amazonas (Aluno Oficial da PM)

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