Questão 26 – Direito Constitucional – FGV 2021 – Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (Curso de Formação de Oficiais (QOPM))

O Estado Alfa, com o alegado objetivo de zelar pela infância e juventude, editou a Lei nº XX/2021, disciplinando a propaganda comercial de bebidas alcoólicas, vedando a veiculação de conteúdos que pudessem dissimular os seus efeitos nocivos a essa camada da população.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº XX/2021 é inconstitucional, já que