A repartição de receitas públicas corresponde a um conjunto de transferências financeiras entre as unidades da federação.
Com relação a essa modalidade de transferência financeira intergovernamental é correto afirmar que
Questão 45 – Direito Tributário – FGV 2024 – Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu (Auditor Fiscal do Tesouro Municipal)
Observações: questão anulada no gabarito definitivo
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