Questão 19 — Direito Civil — Concurso Público para a Prefeitura de São José dos Campos

Questão 19 – Direito Civil – FGV 2024 – Prefeitura de São José dos Campos - Auditor Tributário Municipal (Auditor Tributário)

Com a incorporação da sociedade XYZ pela sociedade ABC, ocorreu a transmissão das obrigações civis da empresa incorporada, gerando, por conseguinte, diversas polêmicas entre os membros do corpo jurídico da sociedade incorporadora. A respeito do tema transmissão das obrigações, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A cessão de crédito independe de notificação do devedor, desde que realizada por instrumento público, em virtude da eficácia erga omnes.
Alternativa B:
A assunção de dívida exonera o devedor primitivo, quando houver o consentimento expresso do credor, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.
Alternativa C:
Salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.
Alternativa D:
As exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo na assunção de dívida podem ser opostas ao novo devedor.
Alternativa E:
Na cessão de crédito, os atos conservatórios do direito cedido não podem ser exercidos pelo cessionário, por falta de legitimidade.

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