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FGV · 2023 · Processo Seletivo para o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia · Conciliador

Questão 72 – Direito Administrativo – FGV 2023 – Processo Seletivo para o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Conciliador)

A Administração Pública editou o ato administrativo XYZ, observando todas as formalidades exigidas em lei. Alguns meses após os fatos, o ente estatal, por intermédio de João, agente público competente, revoga o ato administrativo, ao argumento de que este se tornou inconveniente e inoportuno para a finalidade pública.

Nesse cenário, a atuação da Administração Pública se baseou no princípio da:

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