Sobre o mandado de segurança no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis:
Questão 26 – Direito Processual Penal – FGV 2023 – Processo Seletivo para o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Juiz Leigo)
Observações: questão anulada no gabarito definitivo
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