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FGV · 2023 · Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais · Auditor Fiscal da Receita Estadual

Questão 34 – Direito Constitucional – FGV 2023 – Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (Auditor Fiscal da Receita Estadual)

Inês e Ana pretendiam implementar uma atividade econômica inovadora em determinada área de serviços, que consistia na conjugação de apoio tecnológico e transferência pontual e casuística de know-how, de modo que o próprio cliente seria orientado a realizar as atividades necessárias, o que reduziria consideravelmente os custos do serviço. Apesar disso, tomaram conhecimento de que essa atividade ainda não fora disciplinada no âmbito do Município Alfa, em cuja esfera territorial seria situada a sede da sociedade empresária a ser criada.

Considerando que todas as suas iniciativas estavam estritamente vinculadas à juridicidade, decidiram consultar o seu advogado, o qual lhes respondeu corretamente que a falta de regulamentação da atividade econômica pelo Município Alfa:

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