Questão 35 — Direito Administrativo

Por meio de emenda à Constituição do Estado Alfa, de iniciativa parlamentar, foi criada norma que define como atividade de risco análoga ao exercício da atividade policial a atuação dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário e Auditores Fiscais de tributos estaduais, estendendo a tais servidores benefícios previdenciários exclusivos dos servidores policiais, tais como a aposentadoria especial e a pensão por morte.

Tal norma, em seguida, foi replicada no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado Alfa, cuja redação era idêntica à do Estatuto dos servidores do Amazonas.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, tal norma é

Alternativa A:
constitucional, sendo certo que a Constituição da República dispõe que poderão ser estabelecidos por emenda constitucional do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a riscos, agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes.
Alternativa B:
objeto de interpretação conforme à Constituição, de maneira que se harmonize com norma da Constituição da República que dispõe que os ocupantes do cargo de membros do Ministério Público, do Poder Judiciário e Auditores Fiscais terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes dos demais servidores.
Alternativa C:
objeto de interpretação conforme à Constituição, de maneira que se harmonize com norma da Constituição da República que dispõe que os ocupantes do cargo de membros do Ministério Público, do Poder Judiciário e Auditores Fiscais terão idade mínima reduzida em 3 (três) anos em relação às idades decorrentes dos demais servidores, exceto se forem servidores com deficiência, caso em que a redução será de 5 (cinco) anos.
Alternativa D:
inconstitucional, sendo certo que a Constituição da República proíbe o estabelecimento de idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de quaisquer servidores públicos estaduais que não sejam ocupantes do cargo efetivo de policiais civis ou militares e professores.
Alternativa E:
inconstitucional, sendo certo que a Constituição da República dispõe que poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam os dispositivos indicados na Constituição.

Questão 35 – Direito Administrativo – FGV 2022 – Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual)

Comentários

Treine com histórico e revisão